Mudanças entre as edições de "Leis"

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* lei 9394, art. 57 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm]
 
* lei 9394, art. 57 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm]
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* Decreto 2668, art. 3. [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2668.htm]

Edição das 23h46min de 24 de julho de 2017

  • lei 9394, art. 57 [1]
  • Decreto 2668, art. 3. [2]
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