Mudanças entre as edições de "Leis"
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| − | * lei 9394 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm] | + | * lei 9394, art. 57 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm] |
| + | * Decreto 2668, art. 3. [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2668.htm] | ||
| + | * Parecer nº 0611/2012-PF-UFRGS-PFA [http://www.ufrgs.br/cppd/legislacao-recente/parecer-no-0611-2012-pf-ufrgs-pfa-1/view] | ||
